LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Libras – Língua Brasileira de Sinais 25 de outubro de 20185 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Federais LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Libras – Língua Brasileira de Sinais
