FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação e regulamenta a Lei no 11.494, de
20 de junho de 2007.
DECRETO Nº 6.278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
