Legislação

Dispõe sobre o plano de saúde LEI N° 06 DE 07 DE MAIO DE 2014

LEI N° 3.220 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a avaliação do Estágio Probatório e dá outras providências

Planos de cargos e vencimentos administrativos LEI COMPLEMENTAR N° 212/2009