05 abril
Clique aqui e acesse a Lei de diretrizes e bases da educação nacional
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Lei de diretrizes e bases da educação nacional, Lei N. 9394/1996 LDBEN – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI N. 9394/1996
Clique aqui e acesse a Lei do piso salarial profissional nacional – PSPN, LEI N. 11.738/2008