Lei N° 3.220 de 29 de Dezembro de 2006- Avaliação do estágio Probatório e outras providências 5 de abril de 20175 de agosto de 2022 SINPMA Legislação, Leis Municipais LEI N° 3.220 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a avaliação do Estágio Probatório e dá outras providências